TERMOS DE SERVIÇO

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA


1. PRINCÍPIOS GERAIS
2. PRODUTOS 
3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA 
4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
  5. PREÇOS 
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
7. DEVOLUÇÕES
8. RESERVA DE PROPRIEDADE 
9. GARANTIA 
10. DOMICILIAÇÃO 
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE 
12. DADOS PESSOAIS

1. PRINCÍPIOS GERAIS


As presentes condições gerais de venda de bens e de prestação de serviços acessórios a ela associados, destinam-se a regular todas as vendas de produtos e de prestação e serviços, efetuadas pela MEXPERFECT - PORTAL DE COMERCIO ELECTRONICO, S.A., doravante designada por "E- Perfect", em Portugal, destinadas a pessoas coletivas ou singulares que visem a utilização dos produtos numa atividade profissional ou comercial. Qualquer encomenda efetuada à E-Perfect, implica, necessariamente, a aceitação, sem reservas, pelo Cliente, das condições gerais de venda, em vigor na data da respetiva encomenda, cujo conteúdo, pela mesma, declara ter prévio conhecimento. Nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições pode ser oposta à E-Perfect, salvo se a E-Perfect a tiver formalmente aceite por escrito. As presentes condições gerais de venda aplicam-se apenas a encomendas a faturar a entidades sediadas no território português. Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados na data da receção pelo comprador, da confirmação da encomenda por parte da E-Perfect. Sempre que os produtos sejam encomendados em nome de outrem, a pessoa singular que efetue a respetiva encomenda responsabiliza-se solidariamente com o beneficiário dos mesmos, até ao seu efetivo e integral pagamento à E-Perfect. Não são aceites encomendas para entrega em apartados, nem à consignação. A E-Perfect reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda dos produtos e de prestação de serviços, a qualquer momento. Ao criar uma loja virtual dentro do sistema E-Perfect, fica totalmente responsável pela operação da loja virtual que tenha criado, bem como os dados que registou na loja virtual, operações de venda bem como o tratamento de dados pessoais que se venham a registar para fazer compras na loja. A E-Perfect declina toda e qualquer responsabilidade por qualquer uso inadvertido que os detentores/utilizadores das Lojas façam dentro do sistema. O Cliente pode em qualquer altura suspender o serviço no entanto a E-Perfect em nenhum caso devolverá todo e qualquer parte do dinheiro já liquidado, podendo inclusive suspender a Loja a partir do recebimento da comunicação de suspensão do Cliente. A E-Perfect não poderá garantir o acesso contínuo e seguro, livre de falhas dos nossos serviços. No entanto faremos todos os esforços possiveis para manter os serviços ininterruptos, não dando qualquer garantia (expressa ou implícita) quanto à disponibilidade do Site ou qualquer outro serviço prestado no E-Perfect. Para usar este serviço o Cliente deve ser maior de idade (>18 anos)e caso se registe em nome de uma empresa, deverá estar autorizado a representá-la. Deverão ser fornecidas informações reais e atuais sobre os seus dados pessoais, endereço e qualquer outra informação que possa ser necessária como parte do processo de registro e/ou para uso continuado do Serviço. De notar que o Cliente/Utilizador é responsável por manter a confidencialidade de suas informações nomeadamente conta e senha, e é responsável por todas as atividades que ocorrem a este respeito. A E-Perfect não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano à sua incapacidade de manter a segurança da sua conta e senha. A E-Perfect reserva-se o direito de recusar a prestação de serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, sem aviso prévio. O logotipo, gráficos ou ícones distintivos, www.e-perfect.com.pt o nome de domínio, conteúdo, desenhos industriais, software e, em geral, qualquer criação intelectual neste site como um todo são propriedade exclusiva da E -Perfect. O Cliente/Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade em relação à propriedade intelectual, apesar de ser um utilizador isso não é considerado como ter autorização ou licença para usar os serviços do Portal para fins diferentes daqueles para os quais o mesmo foi criado. Sem prejuízo de quaisquer outras medidas, a E-Perfect pode suspender ou encerrar a conta do Cliente/Utilizador se suspeitar que se envolveram ou está envolvido em atividades fraudulentas no sitio da E-Perfect.

2. PRODUTOS


Os produtos propostos para venda são os que figuram no sítio web da E-Perfect, que se reserva, desde já, na faculdade de alterar, a qualquer momento, a gama dos seus produtos, os quais estão limitados ao stock existente. As especificações técnicas dos produtos são as mencionadas no sítio web da E-Perfect, salvo erro de impressão de texto ou fotografia. A E-Perfect faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá, logo que possível, à sua correção. A E-Perfect não pode ser responsabilizada no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade.

3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA DE PRODUTOS


A E-Perfect compromete-se a entregar os produtos no local indicado pelo Cliente, mediante as condições acordadas, desde que as suas instalações se situem, ao nível do solo, e em Portugal continental, salvo acordo expresso da E-Perfect. Se o local indicado pelo Cliente, não respeitar estas condições, a E-Perfect pode efetuar, a pedido daquele, e a título de serviço acessório, a entrega da encomenda no respetivo local, cujos custos adicionais daí decorrentes, previamente comunicados e aceites pelo Cliente, lhe serão imputados. No caso de omissão por parte do Cliente, de que o local de descarga não cumpre as condições supra indicadas ou ocorra a não aceitação da proposta do serviço acessório de entrega, o risco das mercadorias corre por conta do Cliente, desde que as mesmas sejam transportadas até junto da morada por ele indicada. A E-Perfect não assume a montagem, nem a instalação dos produtos por si fornecidos, salvo solicitação expressa por parte do cliente nesse sentido, caso em que, a E-Perfect apresentará um orçamento com os respetivos custos inerentes a essas operações. Não obstante outras disposições aqui previstas, o preço e demais condições precisas dos serviços acessórios por si prestados, serão definidas aquando da sua requisição e negociação com o Cliente. Os fornecimentos para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, carecem de um acordo prévio de condições especiais de transporte. No ato da entrega, o Cliente, na presença do transportador, deve verificar o bom estado dos produtos entregues e conferir o número de volumes rececionados com o constante na guia de transporte. Caso as embalagens apresentem sinais de dano ou violação, o Cliente, na presença do transportador, deverá proceder à abertura das mesmas, conferir o estado dos seus conteúdos e registar tais factos na guia de transporte, e se possível, tirar fotografias, tendo deles dar conhecimento à E-Perfect, por escrito, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de não serem aceites quaisquer reclamações, com esse fundamento. O procedimento supra referido é igualmente aplicável à desconformidade relativa à prestação de serviços acessórios à venda que, eventualmente, haja sido acordada para a efetivação da entrega.

4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS


Na confirmação da ordem de encomenda, a E-Perfect comunicará, por escrito, o prazo de entrega das encomendas, sendo a expedição dos produtos em armazém, efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da confirmação da nota de encomenda, ou, se for caso disso, do respetivo pagamento, salvo rutura de stock, mudança de especificações técnicas, caso de força maior, ou quaisquer outras circunstâncias excecionais. Sempre que a E-Perfect não possa enviar os produtos encomendados, em virtude dos factos supra referidos, compromete-se a informar o autor da encomenda de tal impossibilidade, podendo apresentar produtos alternativos, isto é, com as mesmas características. A E-Perfect não assegura o prazo de entrega efetiva dos produtos encomendados, pelo que os atrasos que se verifiquem entre a expedição e a receção, não conferem ao Cliente, o direito à anulação da encomenda ou a exigir qualquer indemnização, seja a que título for, devendo, nestas hipóteses, a E-Perfect informar o Cliente das razões que motivaram tais atrasos. É expressamente entendido que os prazos comunicados pela E-Perfect, são meramente indicativos, pelo que, o seu incumprimento, em caso algum poderá constituir um encargo ou responsabilidade da E-Perfect. Verificando-se um período superior a 30 dias úteis entre a confirmação da encomenda e o prazo previsto ou efetivo de entrega, o Cliente poderá cancelar, total ou parcialmente, a encomenda, desde que o efetue por escrito, e a E-Perfect confirme a receção de tal comunicação. Nos produtos fornecidos por medida indicada pelo Cliente, que impliquem fabricação ou transformação, não é permitido o cancelamento da encomenda formulada, a não ser que a E-Perfect confirme que a elaboração da peça/produto ainda não se encontre concretizada. É permitido, à E-Perfect, efetuar a entrega parcial das encomendas, designadamente, quando não disponha de produtos em stock.

5. PREÇOS


Os preços constantes nos catálogos da E-Perfect (papel e eletrónico), são fixados em Euros, sem IVA, sem transporte e embalagem incluídos. Em caso de entrega expresso solicitada pelo Cliente, o respetivo custo será suportado por este. As embalagens não terão valor de retoma. Os preços de produtos não constantes neste catálogo serão estabelecidos de comum acordo entre as partes, manifestando-o o comprador por escrito. Os preços de compra, são os preços em vigor no momento do pedido, a confirmar na aceitação da respetiva encomenda dos produtos, deduzidos, se for caso disso das bonificações aplicáveis, e acrescidos do respetivo do valor do IVA à taxa legal em vigor nesse momento, salvo erros de impressão de texto ou fotografia. Se, por razões de ordem económica, nomeadamente, no caso de aumento do preço das matéria primas, alguns preços vierem a ser alterados antes do final do período do catálogo, o Cliente será informado dessa alteração, no momento da encomenda e da respetiva confirmação. O preço dos serviços acessórios é definido nos termos mencionados no artigo 3.º das presentes Condições.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


Os pagamentos deverão ser realizados preferêncialmente através de transferência bancária para a conta bancária no Banco _________l, sito na __________________________, com IBAN nº PT50 _________________________, ou por meio de cheque bancário a remeter para a sede da E-Perfect. O não cumprimento dos prazos de pagamento de uma fatura torna impeditivo futuras encomendas e suspende toda e qualquer possível concessão de crédito. A E-Perfect fica, igualmente, autorizada, nessas circunstâncias, a anular as demais encomendas já efetuadas. O Cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, suportar as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida. O Cliente que se encontre em mora relativamente ao pagamento de qualquer fatura, fica sujeito ao pagamento de juros moratórios calculados a taxa legal para as operações comerciais, acrescidos de 5% ao ano. No caso de falta de pagamento do preço, nas condições acordadas, o Cliente suportará todas as despesas judiciais e extrajudiciais, nomeadamente, os honorários dos seus mandatários judiciais, relacionados com a propositura das competentes açõesjudiciais, que desde já, se fixam, na percentagem de 25% do valor do preço que estiver em dívida. Ocorrendo pagamentos parciais de quantias em mora, serão as quantias entregues imputadas em primeiro lugar, a despesas de cobrança, depois a juros de mora e por último, ao capital em dívida. Em caso algum, o Cliente poderá recusar à E-Perfect, o pagamento dos bens e serviços fornecidos, ou efetuar qualquer redução ou compensação, sem prévia autorização por escrito desta.

7. DEVOLUÇÕES


Após a entrega dos produtos encomendados, o Cliente dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, para efetuar a reclamação de qualquer desconformidade no mesmo e/ou dirigir um pedido da sua devolução, por escrito, junto da E-Perfect. Só serão aceites devoluções ou trocas de produtos, desde que os produtos a devolver, se encontrem nas exatas condições em que foram rececionados, isto é, em perfeito estado de conservação, juntamente com todos os seus acessórios e documentação relacionada e em embalagem original e inalterada. O desrespeito das condições supra indicadas, implica a recusa da aceitação da devolução. Nos produtos fornecidos por medida indicada pelo Cliente, que impliquem fabricação ou transformação, não é permitida a devolução ou troca dos mesmos, salvo desconformidade comprovada entre o produto fornecido e o produto encomendado. A organização do transporte das mercadorias a devolver ou a trocar, pertence à E-Perfect, sendo o custo do mesmo suportado por esta ou por aquele, consoante os motivos da devolução se devam ao não, a desconformidades ou defeitos verificados nos produtos fornecidos. 

8.RESERVA DE PROPRIEDADE

 
A E-Perfect conserva a propriedade de todas as mercadorias fornecidas até ao pagamento integral do preço das mesmas e dos correspondentes serviços acessórios. Por conseguinte, a transferência da propriedade das mercadorias vendidas pela E-Perfect, só se verifica na data em que o comprador tiver efetuado o pagamento da totalidade dos respetivos preços. Até esse momento, o Cliente encontra-se impedido de revender os referidos bens, correndo todo e qualquer risco sobre a sua pessoa. Encontrando-se a obrigação de pagamento em mora, é reconhecido à E-Perfect, o direito à restituição dos bens fornecidos, a expensas do Cliente faltoso, desde que para tal, lhe manifeste, por carta registada com aviso de receção, a intenção de exercer do seu direito.

9.GARANTIA

 
Os produtos objeto dos catálogos da E-Perfect, beneficiam de uma garantia contra defeitos de funcionamento de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da emissão da respetiva fatura. A garantia abrange a reparação do produto (peças e serviços incluídos), podendo a E-Perfect, se assim o entender, proceder à substituição do produto por um produto igual, ou de funcionalidade equivalente. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sobre a data da entrega do produto, o custo e embalagem e transporte do produto defeituoso, entre o Cliente e a E-Perfect e vice-versa, é da responsabilidade do Cliente. Para que a garantia possa operar, o Cliente deve proceder à notificação do defeito à E-Perfect, através de carta registada com aviso de receção, à devolução do produto, acompanhado de cópia da respetiva fatura, e a E-Perfect ou o fabricante constatarem o defeito denunciado. A garantia será excluída nos seguintes casos:
a) Produto com tempo limitado de uso ou consumo, designadamente, presença de data de validade, ou especificidades do produto (como é o caso das baterias, cuja garantia pode variar conforme o fabricante, geralmente limitada a 6 meses e deverá ser confirmada aquando da entrega do produto pela E-Perfect); 
b) Utilização anormal, inadequada, ou desconforme às especificidades técnicas do produto, negligência do Cliente na instalação, armazenamento ou manutenção do produto; 
c) Desgaste normal, designadamente, no que toca a peças consumíveis; 
d) Transformação ou incorporação do produto ou incompatibilidade com outros materiais.

10. DOMICILIAÇÃO


Para efeitos de citação ou de notificação judicial ou extrajudicial do Cliente, o mesmo aceita que o domicílio por si indicado na encomenda, constitui domicílio convencionado. 

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

 
Os contratos de compra e venda celebrados entre a E-Perfect e o Cliente regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contratos e compra e venda celebrados, a E-Perfect poderá optar pelo tribunal da sua sede social ou do domicílio do Cliente. 

12. DADOS PESSOAIS


Em cumprimento do disposto na lei n.º67/98 de 26 de outubro (lei de proteção de dados pessoais) o titular poderá em qualquer momento exercer o direito de acesso, retificação, cancelamento dos seus dados, para tal essa informação deverá ser enviada: 
- por email: e-perfect@e-perfect.com.pt
- por correio: MEXPERFECT - PORTAL DE COMERCIO ELECTRONICO, S.A., Rua do Arco, 9, 7300-145 Portalegre, Portugal - UE

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